LEGISLAÇÃO - Inventário GEE SP

2011

PL 779 / 2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e reaproveitamento de águas de chuva na construção ou reforma de prédios públicos.
Andamento: 02/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA – Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI

PL 686 / 2011 – Institui a Política Estadual de Defesa Civil para inundações
Andamento: 25/05/2012    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 669 / 2011 – Institui a “Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos” voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL
Andamento: 25/05/2012    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 313 / 2011 – Dispõe sobre a criação do “Programa Viva Vida Verde – V3”, visando a redução dos efeitos do aquecimento global e a neutralização da emissão de carbono no Estado.
Andamento: 18/05/2012    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 270 / 2011 – Cria o “Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes – CEPAC”.
Andamento: 06/03/2012  CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

2010

PL 380 / 2010 – Institui o “Programa Carona Verde”, através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.
Andamento:
27/04/2012    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 73 / 2010 – Autoriza a produção, industrialização e comercialização de biocombustível a partir da batata-doce por pequenos agricultores no Estado de São Paulo.
Andamento: 12/04/2011  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

2009

PL 1432 / 2009 – Altera a Lei nº 13.798, de 2009, que instituiu a “Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC”.
Andamento: 23/09/2011  Publicados os Pareceres: – Nº 1184 de 2011, de Relator Especial, pela CCJ, favorável; Nº 1185 de 2011, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável e Nº 1186 de 2011 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. DA pág. 20

PL 640 / 2009 – Institui o “Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica do Estado de São Paulo – PROINFA-SP”.
Andamento: 23/09/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 404 / 2009 – Obriga as concessionárias de veículos a plantarem uma árvore para cada carro zero quilometro vendido, a fim de compensarem a emissão de gás carbônico através dos veículos.
Andamento: 23/04/2010  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 293 / 2009 – Obriga as empresas que exploram o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado a promover a substituição de suas frotas ou a adaptação dos motores de seus veículos para a utilização de etanol como combustível.
Andamento: 03/06/2011  Recebido do relator, Deputado Roberto Morais, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável

PL 202 / 2009 – Institui o “Programa Crédito Verde”.
Andamento: 01/12/2009  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

2008

PL 506 / 2008 – Estabelece critérios de participação dos municípios que abriguem florestas plantadas em seus territórios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia produtiva dessas florestas.
Andamento: 13/11/2009  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 446 / 2008 – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha “Carbono 0”, destinada a medir as emissões de dióxido de carbono em eventos de grande porte no Estado.
Andamento: 03/10/2009  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 305 / 2008 – Cria o Programa de Compensação de Carbono para a neutralização total ou parcial das emissões de dióxido de carbono (CO2) geradas pelas atividades dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.
Andamento: 28/10/2009  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 250 / 2008 – Torna obrigatória a elaboração de inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) no licenciamento ambiental.
Andamento: 08/11/2008  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 182 / 2008 – Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas.
Andamento: 02/09/2009    Publicados: Parecer nº 1426/09, de RE pela CCJ, Deputado Vinicius Camarinha–favorável Pl e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 1427/09, de RE pela CDMA, Deputado Ed Thomas–favorável ao Pl e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 31)

2007

PL 1447 / 2007 – Torna obrigatória a recomposição florestal, proporcional à área devastada para fins de exploração de atividade econômica, como contraprestação ao dano causado ao meio ambiente e ao lucro auferido.
Andamento: 14/05/2008  Publicados os pareceres nº 1853/08 da CCJ, e nº 1854/08 da CDMA, favoraveis ao PL . DA (p. 39 )

PL 1325 / 2007 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios do Estado para dar incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo que operarem com ônibus movidos a etanol.
Andamento: 17/06/2008  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 1324 / 2007 – Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo intermunicipal do Estado que operararem com ônibus movido a etanol.
Andamento: 07/02/2009  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 1269 / 2007 – Cria o “Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável”, a fim de minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente.
Andamento: 24/03/2009  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 798 / 2007 – Obriga concessionárias de serviços públicos a incluírem nas faturas que emitem orientações sobre a racionalização nos consumos de água, energia elétrica e gás.
Andamento: 29/05/2008  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 792 / 2007 – Torna obrigatória a execução de filme publicitário com mensagens sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente em todas as sessões de cinema no Estado.
Andamento: 29/02/2008  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 701 / 2007 – Obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema.
Andamento: 12/08/2008  CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

PL 573 / 2007 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Aproveitamento da Palha de Cana-de-Açúcar – PROVEIÇUCAR, para fins não energéticos.
Andamento: 25/04/2008  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 553 / 2007 – Cria o Programa Estadual de Orientação, Facilitação, Recepção Desburocratizada e Encaminhamento de Documentos para Obtenção de Créditos de Carbono por Empresas e os Diferentes Segmentos do Agronegócio Paulista.
Andamento: 17/06/2008  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 408 / 2007 – Propõe diretrizes para a conversão dos prédios públicos da Administração Estadual em unidades ambientalmente eficientes.
Andamento: 21/08/2008  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 151 / 2007 – Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Andamento: 08/03/2013 Devolvido da vista

PL 116 / 2007 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Carbono Neutro
Andamento: 19/10/2007  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

2006

PL 681 / 2006 – Autoriza o Poder Executivo, a ceder em comodato, terrenos de sua propriedade, localizados em áreas com degradação ambiental para reflorestamento com vegetação nativa, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Andamento: 29/05/2008  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 125 / 2006 – Obriga o Estado a utilizar em sua frota combustível do tipo biodiesel
Andamento: 24/08/2007  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

PL 87 / 2006 – Acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível.
Andamento: 26/10/2007  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

2005

PL 961 / 2005 – Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPVA dos Veículos Bícombustíveis (Flex) para 3% (três por cento).
Andamento: 02/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

2004

PL 559 / 2004 – Autoriza a fabricação de combustível biodegradável e sua utilização em veículos automotores.
Andamento: 07/07/2005  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

2003

PL 1204 / 2003 – Autoriza a fabricação e o uso de combustível biodegradável em veículos de passeio, transporte coletivo, carga, embarcações navais, e como aditivo em óleo diesel e outros tipos de combustível.
Andamento: 25/05/2004  PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

2002

PL 750 / 2001 – Dispõe sobre a conversão, gradativa, das viaturas da Polícia Militar para a utilização do gás natural.
Andamento: 26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.113

2001

PL 618 / 2001 – Torna obrigatória a implantação de programa para coleta seletiva do lixo e de usina de reciclagem nos municípios com mais de 80.000 habitantes.
Andamento: 26/09/2011  Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

2011

– PL 195/2011 – Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
Andamento PL 195/2011

– PL 316/2011 – Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis.
Andamento PL 316/2011

2010

– PL 7.421/2010 – Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014
Andamento PL 7.421/2010

2009

– PL 4.798/2009 – Institui o Código Brasileiro de Sustentabilidade Energética.
Andamento PL 4.798/2009

– PL 5.514/2009 – Dispõe sobre o incentivo a energias limpas e renováveis, objetivando fomentar e integrar as regiões brasileiras no mercado de energias limpas, proporcionando o incentivo a investimentos e coeficientes na geração de energia.
Andamento PL 5.514/2009

– PL 6.332/2009 – Dispõe sobre metas de redução de gases de efeito estufa.
Explicação da Ementa: Fixa metas de redução de emissão de gases de efeito estufa dos setores industrial e de energia : de 17% (dezessete por cento) até 2010 e de 83% (oitenta e três por cento) até 2050.
Andamento PL 6.332/2009

– PL 6.364/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016.
Andamento PL 6.364/2009

2008

– PL 2.915/2008 – Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.
Andamento PL 2.915/2008

– PL 2.916/2008 – Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo que, nos projetos de geração de energia elétrica, o empreendedor deve internalizar os custos ambientais.
Andamento PL 2.916/2008

– PL 2.917/2008 – Altera o art. 5º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para incluir os impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes para implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Andamento PL 2.917/2008

– PL 3.134/2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal ( PNCC), e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece critérios para organização do Cadastro Estadual Georreferenciado de Imóveis Rurais e a emissão de Certificado de Conservação Ambiental e Redução de Emissões. Altera as Leis nºs 7.797, de 1989; 10.336, de 2001 e 10.636, de 2002.
Andamento PL 3.134/2008

– PL 3.256/2008 – Dispõe sobre a compensação pela eliminação de gases de efeito estufa por veículos automotores.
Andamento PL 3.256/2008

– PL 3.533/2008 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que sejam identificados os veículos responsáveis pela emissão de gases que aumentam o efeito estufa.
Explicação da Ementa: O veículo poluidor deverá ser identificado com a inscrição: “Este veículo emite gases que contribuem com o aumento do efeito estufa”.
Andamento PL 3.533/2008

– PL 3.589/2008 – Cria o Programa Nacional de Veículos Automotivos Eficientes e dá outras providências.
Andamento PL 3.589/2008

– PL 3.820/2008 – Altera os arts. 6º e 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
Andamento PL 3.820/2008

2007

– PL 19/2007 – Dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito da estufa.
Andamento PL 19/2007

– PL 493/2007 – Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão – RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL.
Andamento PL 493/2007

– PL 494/2007 – Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões – RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.
Andamento PL 494/2007

– PL 523/2007 – Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências.
Andamento PL 523/2007

– PL 594/2007 – Equipara a Redução Certificada de Emissão (RCE) a valor mobiliário.
Andamento PL 594/2007

– PL 792/2007 – Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.
Andamento PL 792/2007

– PL 1.147/2007 – Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.
Andamento PL 1.147/2007

– PL 1.190/2007 – Cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais – Programa Bolsa Verde, destinado à transferência de renda aos agricultores familiares, com condicionalidades.
Andamento PL 1.190/2007

– PL 2.173/2007 – Dispõe sobre a exibição obrigatória de filmes de curta duração em todos as salas de cinemas do País, que versam sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente.
Andamento PL 2.173/2007

– PL 2.635/2007 – Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º, na Lei Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
Andamento PL 2.635/2007

2007

– PLP 73/2007 – Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono (“carbon tax”), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.
Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Andamento PLP 73/2007

2007

– PDC 1/2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.
Andamento PDC 1/2007 

– PDC 2/2007 – Dispõe sobre a criação de programa para neutralizar as emissões de carbono gerado pela Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa: Apoio ao Programa Carbono Neutro, através de uma Comissão Especial, com a participação do grupo ECO – Câmara.
Andamento PDC 2/2007

– PDC 11/2007 – Estabelece diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa e as ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média no planeta.
Andamento PDC 11/2007

2007

– PRC 1/2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.
Andamento PRC 1/2007