DECISÕES, LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÕES GERAIS

Sim. A Decisão de Diretoria nº 083/2024/A reuniu as orientações publicadas nas Decisões de Diretoria 035/2021/P, além de incluir novas informações e complementos como o Anexo I e II.

O envio do inventário de emissões é obrigatório para todos os empreendimentos listados no art. 3º da Decisão de Diretoria nº 083/2024/A, independente de sua emissão ser ou não superior a 20.000 t/ano de CO2 equivalente.

As emissões devem ser encaminhadas anualmente , entre 1º de setembro e 31 de outubro no formulário de Envio de Informações a seguir, a qual apresenta o sistema para preenchimento dos resultados do inventário e o detalhamento para o envio da memória de cálculo.

De acordo com o estabelecido no artigo 10 Decisão de Diretoria nº 083/2024/A, o prazo final é 31 de outubro.

As emissões de CO2 resultantes da combustão de biomassa não deverão ser incluídas no relato das emissões do Escopo 1, e sim, informadas separadamente, mas somente na planilha de cálculo, uma vez que tais emissões caracterizam-se como “carbono biogênico”, diferentemente do CO2 emitido na queima de combustíveis fósseis. Essa emissão pode ser incluída de forma opcional no campo “comentário” disponibilizado no formulário de envio.

Os empreendimentos que desenvolvem as seguintes atividades deverão enviar o inventário de emissões para a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo:

1. Produção de alumínio;
2. Produção de cimento;
3. Coqueria;
4. Instalações de sinterização de minerais metálicos;
5. Instalações de produção de ferro gusa ou aço com capacidade superior a 22.000 t/ano;
6. Fundições de metais ferrosos com capacidade de produção superior a 7.500 t/ano;
7. Instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibras de vidro, com capacidade de produção superior a 7.500 t/ano;
8. Indústria petroquímica;
9. Refinarias de petróleo;
10. Produção de amônia;
11. Produção de ácido adípico;
12. Produção de negro de fumo;
13. Produção de etileno;
14. Produção de carbeto de silício;
15. Produção de carbeto de cálcio;
16. Produção de soda cáustica;
17. Produção de metanol;
18. Produção de dicloroetano (EDC);
19. Produção de cloreto de vinila (VCM);
20. Produção de óxido de etileno;
21. Produção de acrilonitrila;
22. Produção de ácido fosfórico;
23. Produção de ácido nítrico;
24. Termelétricas movidas a combustíveis fósseis;
25. Indústria de papel e celulose com utilização de fornos de cal;
26. Produção de cal;
27. Aeroportos com movimentação anual igual ou superior a 5 milhões de passageiros;
28. Aterros sanitários com média anual de recebimento de resíduos sólidos urbanos igual ou superior a 400 t/dia;
29. Outras instalações que emitam, no Escopo 1, quantidade superior a 20.000 t/ano de CO₂ equivalente.

O caput do Artigo 4º da Decisão de Diretoria nº 083/2024/A, diz que: “O cálculo das emissões deve ser fundamentado em especificações, metodologias e diretrizes reconhecidas, como o Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima), a ABNT NBR ISO 14.064-1 – Gases de Efeito Estufa, o Programa Brasileiro GHG Protocol, ou ainda outras metodologias setoriais ou similares, desde que sejam precisas e consistentes (…)” sendo que a metodologia do “GHG Protocol” se encontra disponível gratuitamente na rede internacional de computadores, www.ghgprotocolbrasil.com.br/, bem como uma ferramenta de cálculo. Informações adicionais, quando necessárias serão divulgadas nesta pápina.

Outras informações para apoio da elaboração do inventário estão disponíveis em: Norma ABNT NBR ISO 14.064 -1 – Gases de Efeito Estufa

• Escopo 1: são as emissões diretas de Gases de Efeito Estufa, provenientes de fontes que pertencem ou são controladas pela organização, como por exemplo, as emissões de combustão de caldeiras, fornos, veículos da empresa ou por ela controlados. O envio do escopo 1 é obrigatório.
• Escopo 2: são as emissões indiretas proveniente da compra de energia elétrica. O envio do escopo 2 com a abordagem baseada na localização é obrigatório.
• Escopo 3: emissões resultantes de atividades realizadas fora dos limites organizacionais, mas que ocorrem como consequência das operações da organização que as reporta. Isso inclui, mas não se limita, a emissões provenientes do transporte de materiais ou bens adquiridos, destinação de produtos vendidos e extração de insumos utilizados no processo produtivo. De acordo com o parágrafo único do artigo 6º, o envio do escopo 3 possui caráter voluntário.

O artigo 12 da Decisão de Diretoria nº 083/2024/A indica que há a possibilidade da Cetesb vir a requerer a verificação das informações, no futuro. No momento, a Cetesb somente apresenta uma pergunta no sistema de envio das informações do Inventário Corporativo, se o inventário é verificado.

Caso seja realizada a verificação, deverá ser encaminhado à Cetesb o documento comprobatório, específico ao empreendimento licenciado, contendo as emissões por escopo em tonelada de gás ou em CO2 equivalente, o período referente ao inventário, os critérios, a metodologia e/ou especificações utilizadas para a verificação, o nível de confiança (Limitada ou Razoável) e a assinatura da organização responsável pela verificação.

Apenas os empreendimentos listados no artigo 3º da Decisão de Diretoria nº 083/2024/A devem a declarar o inventário de gases de efeito estufa.

É obrigatório relatar a emissão do escopo 2 seguindo a abordagem de localização, sem abatimento, mesmo quando há aquisição de certificados I-RECs.

A abordagem de mercado, escolha de compra, poder ser relatada de forma voluntária no campo comentário do formulário de envio.

Sim, existem duas formas de consultar os dados reportados. A primeira é por meio do Formulário de Envio abaixo, no qual é necessário inserir o cadastro da Cetesb, a licença de operação e o ano a ser consultado. A segunda é por meio do Relatório Dinâmico de Emissões de GEE.

Sim, para realizar a retificação é necessário enviar um e-mail para inventariogee_cetesb@sp.gov.br, contendo o cadastro Cetesb, o ano que se deseja ajustar, o motivo da retificação, a nova memória de cálculo e a data em que se deseja realizar a correção.

A verificação por terceira parte é recomendada, mas não obrigatória. Trata-se de uma avaliação independente sobre a completude e exatidão do inventário de GEE, bem como sua conformidade com critérios previamente estabelecidos.

Caso o inventário seja verificado por terceira parte, será necessário encaminhar, junto com a memória de cálculo, o documento comprobatório da verificação, em conformidade com o parágrafo único do artigo 12.

“Artigo 12– A verificação das informações declaradas no inventário de emissões poderá ser efetuada por terceira parte independente.

Parágrafo único – Caso seja realizada a verificação, deverá ser encaminhado à Cetesb o documento comprobatório, específico ao empreendimento licenciado, contendo as emissões por escopo em tonelada de gás ou em CO2 equivalente, o período referente ao inventário, os critérios, a metodologia e/ou especificações utilizadas para a verificação, o nível de confiança (Limitada ou Razoável) e a assinatura da organização responsável pela verificação.”

Para a conversão, deve ser utilizado o Potencial de Aquecimento Global (PAG) estabelecido pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), considerando um horizonte de tempo de 100 anos, conforme determinado para os inventários nacionais. É necessário apresentar, na memória de cálculo, a referência do relatório do IPCC utilizado como base para essa equivalência.