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NIT-CETESB – NÚCLEO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA CETESB

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1. O NIT-CETESB – NÚCLEO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA CETESB

1.1 Nos termos da legislação em vigor, considera-se uma ICTESP - INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO ESTADO DE SÃO PAULO o órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, atuando ou não na formação de recursos humanos.

1.2 A CETESB exerce atividades relacionadas à pesquisa científica e tecnológica, o que permite seu reconhecimento como ICTESP, nos termos de diversos incisos do artigo 2º da Lei Estadual 118/73:

Artigo 2º - A CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo no campo do controle da poluição, de órgão executor do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e de órgão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, tem as seguintes atribuições:
...
VIII - desenvolver estudos e pesquisas de interesse de seu campo de atuação;
IX - promover treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para as atividades relacionadas com seu campo de atuação;
X - prestar serviços técnicos especializados a terceiros no âmbito de seu campo de atuação;
XI - explorar direta ou indiretamente os resultados das pesquisas realizadas;
XII - promover o intercâmbio de informações e transferência de tecnologia com entidades nacionais e internacionais no âmbito de seu campo de atuação;
XIII - expedir normas técnicas específicas e suplementares no âmbito de suas atribuições.

1.3 Nos termos da Decisão de Diretoria nº 041/2024/E, de 07 de Junho de 2024, a Política de Inovação e Tecnologia da CETESB deve atender aos seguintes objetivos:

• implementação dos preceitos dispostos na Lei Federal nº 10.973/2004, na Lei Complementar Estadual nº 1.049/08 e demais legislação pertinente, no que diz respeito à promoção da inovação e tecnologia na CETESB em benefício da sociedade e do meio ambiente;
• harmonização da aplicação de conceitos, regras e diretrizes no âmbito da CETESB, visando assegurar a excelência na gestão dos projetos de inovação tecnológica;
• estímulo à execução de programas e projetos objetivando a geração de conhecimento em áreas estratégicas e o desenvolvimento de tecnologias nas áreas de atuação da CETESB, para promover a sua apropriação pelos diversos segmentos da sociedade;
• fomento da criatividade técnico-científica, estimulando a criação de invenções que tenham potencial de se tornar inovações, por meio do avanço dos níveis de suas maturidades tecnológicas;
• promoção da proteção da criação intelectual e de todas as formas do conhecimento;
• incentivo à geração e apropriação de conhecimento relativas a soluções inovadoras, por meio do desenvolvimento e do domínio de novas tecnologias;
• estímulo à transferência de tecnologia e sua exploração econômica, atendida a legislação específica.

1.4 A Política de Inovação da CETESB é exercida por seu NIT–CETESB (Núcleo de Inovação e Tecnologia), criado pela Decisão de Diretoria nº 041/2024/E, de 07 de Junho de 2024, com as seguintes atribuições:

• executar de forma plena e integrada as atividades relacionadas à inovação, à transferência de tecnologia e à gestão da propriedade intelectual;
• avaliar a implementação da Política de Inovação e Tecnologia, utilizando como referência indicadores relevantes a estes processos;
• assegurar que as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em parceria ou colaboração com terceiros sejam previamente formalizadas por instrumentos jurídicos adequados, nos quais a propriedade intelectual da CETESB esteja adequadamente protegida, contendo inclusive, cláusulas de sigilo que assegurem os critérios de originalidade necessários à obtenção de direitos de propriedade intelectual e cláusulas de confidencialidade, quando cabível;
• firmar parcerias com Fundações de Apoio para a implementação desta Política, atendida a legislação específica e após a devida aprovação da Diretoria Colegiada da CETESB;
• zelar pela execução da Política de Inovação e Tecnologia, em consonância com instrumentos normativos, a serem elaborados ou atualizados e aprovados pela Diretoria Colegiada da CETESB.

LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Legislação Federal

Legislação Estadual

  • Lei Complementar Estadual nº 1.049/08 - Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas
  • Decreto Estadual nº 60.286/14 - Institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI
  • Decreto Estadual nº 62.817/17 - Regulamenta a Lei federal nº 10.973/04, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação

Regulamentos da CETESB

Formulários

Fundações Credenciadas

Atas de Reuniões

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