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NIT-CETESB – NÚCLEO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA CETESB
1. O NIT-CETESB – NÚCLEO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA CETESB
1.1 Nos termos da legislação em vigor, considera-se uma ICTESP - INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO ESTADO DE SÃO PAULO o órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, atuando ou não na formação de recursos humanos.
1.2 A CETESB exerce atividades relacionadas à pesquisa científica e tecnológica, o que permite seu reconhecimento como ICTESP, nos termos de diversos incisos do artigo 2º da Lei Estadual 118/73:
Artigo 2º - A CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo no campo do controle da poluição, de órgão executor do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e de órgão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, tem as seguintes atribuições:
...
VIII - desenvolver estudos e pesquisas de interesse de seu campo de atuação;
IX - promover treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para as atividades relacionadas com seu campo de atuação;
X - prestar serviços técnicos especializados a terceiros no âmbito de seu campo de atuação;
XI - explorar direta ou indiretamente os resultados das pesquisas realizadas;
XII - promover o intercâmbio de informações e transferência de tecnologia com entidades nacionais e internacionais no âmbito de seu campo de atuação;
XIII - expedir normas técnicas específicas e suplementares no âmbito de suas atribuições.
1.3 Nos termos da Decisão de Diretoria nº 041/2024/E, de 07 de Junho de 2024, a Política de Inovação e Tecnologia da CETESB deve atender aos seguintes objetivos:
• implementação dos preceitos dispostos na Lei Federal nº 10.973/2004, na Lei Complementar Estadual nº 1.049/08 e demais legislação pertinente, no que diz respeito à promoção da inovação e tecnologia na CETESB em benefício da sociedade e do meio ambiente;
• harmonização da aplicação de conceitos, regras e diretrizes no âmbito da CETESB, visando assegurar a excelência na gestão dos projetos de inovação tecnológica;
• estímulo à execução de programas e projetos objetivando a geração de conhecimento em áreas estratégicas e o desenvolvimento de tecnologias nas áreas de atuação da CETESB, para promover a sua apropriação pelos diversos segmentos da sociedade;
• fomento da criatividade técnico-científica, estimulando a criação de invenções que tenham potencial de se tornar inovações, por meio do avanço dos níveis de suas maturidades tecnológicas;
• promoção da proteção da criação intelectual e de todas as formas do conhecimento;
• incentivo à geração e apropriação de conhecimento relativas a soluções inovadoras, por meio do desenvolvimento e do domínio de novas tecnologias;
• estímulo à transferência de tecnologia e sua exploração econômica, atendida a legislação específica.
1.4 A Política de Inovação da CETESB é exercida por seu NIT–CETESB (Núcleo de Inovação e Tecnologia), criado pela Decisão de Diretoria nº 041/2024/E, de 07 de Junho de 2024, com as seguintes atribuições:
• executar de forma plena e integrada as atividades relacionadas à inovação, à transferência de tecnologia e à gestão da propriedade intelectual;
• avaliar a implementação da Política de Inovação e Tecnologia, utilizando como referência indicadores relevantes a estes processos;
• assegurar que as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em parceria ou colaboração com terceiros sejam previamente formalizadas por instrumentos jurídicos adequados, nos quais a propriedade intelectual da CETESB esteja adequadamente protegida, contendo inclusive, cláusulas de sigilo que assegurem os critérios de originalidade necessários à obtenção de direitos de propriedade intelectual e cláusulas de confidencialidade, quando cabível;
• firmar parcerias com Fundações de Apoio para a implementação desta Política, atendida a legislação específica e após a devida aprovação da Diretoria Colegiada da CETESB;
• zelar pela execução da Política de Inovação e Tecnologia, em consonância com instrumentos normativos, a serem elaborados ou atualizados e aprovados pela Diretoria Colegiada da CETESB.
LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Legislação Federal
- Constituição Federal: artigos 218 a 219-B
- Lei Federal nº 10.973/04 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica
- Lei Federal nº 13.243/16 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico , à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica a à inovação (altera, dentre outras, a Lei Federal nº 973/04)
- Decreto nº 9.283/18 – Regulamenta a Lei 10.973/04
Legislação Estadual
- Lei Complementar Estadual nº 1.049/08 - Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas
- Decreto Estadual nº 60.286/14 - Institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI
- Decreto Estadual nº 62.817/17 - Regulamenta a Lei federal nº 10.973/04, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação
Regulamentos da CETESB
- DD 010-2026-P - Politica de Inovação Tecnológica da CETESB
- DD 041-2024-E - Criação do NIT – Núcleo Inovação e Tecnologia - 07 de junho 2024
- DD 085-2024-P - Regimento Interno do Núcleo de Inovação Tecnlógica da CETESB - 18 de outubro 2024
- RESOLUÇÃO 007-2025-P - Composição do colegiado do Núcleo de inovação e Tecnologia - NIT - CETESB - 07 de janeiro 2025
Formulários
Fundações Credenciadas
- FUNDAG - RESOLUÇÃO SCTI Nº 20 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
- FUNDEPAG - RESOLUÇÃO SCTI 25 DE 21 DE MARÇO DE 2025
Atas de Reuniões
- ATA DA REUNIÃO - 1ª reunião - 19-07-24
- ATA DA REUNIÃO - 2ª reunião - 25-07-24
- ATA DA REUNIÃO - 3ª reunião - 14-08-24
- ATA DA REUNIÃO - 4º reunião - 23-04-25
- ATA DA REUNIÃO - 5º reunião - 21-05-25
- ATA DA REUNIÃO - 6º reunião - 04-06-25
- ATA DA REUNIÃO - 7º reunião - 25-06-25
- ATA DA REUNIÃO - 8º reunião - 13-10-25
- ATA DA REUNIÃO - 9º reunião - 27-10-25
- ATA DA REUNIÃO - 10ª Reunião - 24-02-26
- ATA DA REUNIÃO - 11ª reunião - 17-03-26