http://www.cetesb.sp.gov.br

FEHIDRO

O FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, criado pela Lei 7.663/91 e regulamentado pelos Decretos 37.300/93 e 43.204/98, tem por objetivo dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações correspondentes.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH é o instrumento técnico, estratégico e econômico-financeiro para implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Os projetos financiados pelo FEHIDRO são enquadrados conforme as prioridades estabelecidas no PERH, que fornece as diretrizes, objetivos e metas para realização de programas de proteção, recuperação, controle e conservação de recursos hídricos.

Beneficiários

  • Pessoas jurídicas de direito público, da administração direta ou indireta do Estado e dos municípios;
  • Concessionárias de serviços públicos nos campos de saneamento, meio ambiente e de aproveitamento múltiplo de recursos Hídricos;
  • Pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de recursos Hídricos;
  • Consórcios intermunicipais regulamente constituídos;
  • Associações de usuários de recursos hídricos;
  • Universidades, instituições de ensino superior e entidades especializadas em pesquisa, desenvolvimento tecnológico públicos e capacitação de recursos humanos, no campo dos recursos hídricos, com verificação do cumprimento desses requisitos pela análise dos respectivos Estatutos pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO.

Condições de financiamento

Os recursos do FEHIDRO destinam-se a financiamentos, reembolsáveis ou a fundo perdido, de projetos, serviços e obras que se enquadrem no PERH.

Contrapartida

Participação mínima de 20% (vinte por cento) do valor total do empreendimento

Elegibilidade

Técnica
Enquadramento no PERH
Legal
Cumprir as legislações incidentes, tanto para o tomador como para o objeto da solicitação.
Financeira
Cumprir normas internas e o regulamento geral de operações do BANESPA
O tomador não pode estar inadimplente com as contribuições federais e/ou estaduais e com os serviços prestados pelas concessionários federais e/ou estaduais.

Encargos

Juros
– 2,5% a.a. (dois e meio por cento ao ano) para pessoas jurídicas de direito público, da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, consórcios intermunicipais regularmente constituídos;
– 6,0% a.a. (seis por cento ao ano) para concessionários de serviços públicos, nos campos de saneamento, meio ambiente e aproveitamento múltiplo de recursos hídricos; pessoas jurídicas de direito privado usuárias de recursos hídricos.
Impostos
Conforme a legislação vigente.
Correção Monetária
TJLP – Taxa de juros de Longo Prazo
Comissão de Estudos
Financiamentos até 500.000 (quinhentos mil) UFESP; 0,2 (dois décimos por cento) para cada agente;
Acima deste limite: 1.000 (hum mil) UFESP para cada agente.

Prazos

Período de Carência
Até 36 (trinta e seis) meses a contar da data da primeira liberação de recursos, ou até 6 (seis) meses após a implantação do projeto, serviço ou obra (o primeiro que ocorrer).
Prazo Total
Até 240 (duzentos e quarenta) meses para tratamento de esgotos urbanos e até 120 (cento e vinte) meses para projetos, serviços e obras enquadrados nos demais programas, incluindo-se a carência, condicionando-se tal prazo ao período de retorno da obra.

Periodicidade dos pagamentos

Carência
Os juros serão pagos trimestralmente juntamente com até 6% a.a. (seis por cento ao ano) da TJLP, sendo o excedente capitalizado.
Amortização
O principal, os juros e a correção monetária serão pagos em parcelas trimestrais iguais e sucessivas, coincidindo a primeira com o fim da carência.

Garantias

  • Alternativa ou cumulativamente, a critério do agente financeiro, poderão ser constituídas de:
  • Garantias reais;
  • Alienação fiduciária
  • Aval;
  • Fiança;
  • Vinculação de recursos, como reserva irrevogável de forma de pagamento, provenientes de cobrança de impostos, taxas, sobretaxas, vendas ou contribuições de qualquer espécie;
  • Outras garantias, a título excepcional, respeitando-se a legislação vigente.

Na constituição de garantias reais, seu valor corresponderá no mínimo a 100% (cem por cento) da obrigação do tomador com o agente financeiro.

Agentes técnicos

  • Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE
  • Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB
  • Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESP

Procedimentos para dar entrada ao pedido de financiamento

Os interessados na obtenção de recursos do FEHIDRO, deverão procurar o Comitê de Bacia Hidrográfica – CBH em que estão situados.
Os recursos são distribuídos aos interessados pelos CBHs.