O CONAR - Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária suspendeu, nesta quinta-feira (17/04), dois anúncios da Petrobras que abordavam a sustentabilidade empresarial e responsabilidade socioambiental da empresa, por entender que estes compromissos não são comprovados. O julgamento contra a propaganda enganosa ocorreu em função da representação feita junto ao CONAR por diversas entidades governamentais e não-governamentais, como as Secretarias Estaduais do Meio Ambiente de São Paulo e de Minas Gerais, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo, o Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o Greenpeace, a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, o Instituto Akatu, o Movimento Nossa São Paulo, a SOS Mata Atlântica, a Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS) e o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP).

O principal motivo para as denúncias das entidades é que a Petrobras não vem cumprindo etapas obrigatórias preparatórias para o cumprimento da Resolução CONAMA 315, de 2002, que define que, a partir de 1º de janeiro do ano que vem, o diesel comercializado no Brasil contenha, no máximo, 50 partes por milhão de enxofre (ppm S). O diesel de referência para testes já deveria ter sido disponibilizado desde 2006, o que não ocorreu e configura um desrespeito à legislação ambiental – também Lei Federal 8.723/1993, além da Resolução CONAMA. A proporção hoje é de 500 ppm S nas regiões metropolitanas e de 2000 ppm S no restante do país. Esse atraso no processo visando a melhoria da qualidade dos combustíveis acarretaria graves consequências para a saúde pública, já que o óleo diesel é o principal responsável pela emissão de material particulado fino, em altas concentrações associadas à mortalidade prematura de 6,1 mil brasileiros por ano, ou 3 mil paulistanos anualmente.

“Para que uma empresa possa se afirmar sustentável e atenta aos princípios da responsabilidade socioambiental é necessário que se verifique um pressuposto básico: o cumprimento integral da lei, no caso da legislação ambiental. Coloca-se como uma análise ética a dicotomia existente entre a publicidade patrocinada pela Petrobras e a desconformidade em sua atividade principal”, afirma-se na Representação feita junto ao CONAR. O secretário estadual do Meio Ambiente do Governo de São Paulo, Xico Graziano, afirmou que a decisão do Conselho constitui-se em “uma vitória ética contra a impostura ambiental e serve de exemplo para as empresas que exploram o tema apenas como marketing, para proveito próprio”.

De acordo com os expositores da Representação no CONAR, durante o julgamento realizado hoje, além de não ter fornecido o combustível de referência para testes em 2006, a empresa, pela ausência de investimentos e planejamento e pelas suas reiteradas declarações, ao que tudo indica vai deixar de cumprir a legislação ambiental e não reduzirá a partir de 2009 o teor de enxofre no combustível para os 50 ppm regulamentados.

Por isso, diversas iniciativas e protestos tiveram lugar, desde o ano passado, como audiências públicas na Câmara dos Deputados e na Câmara Municipal de São Paulo, além de Representações nos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Também em setembro de 2007, dezenas de organizações assinaram uma representação no Ministério Público para que a Resolução do CONAMA não sofra alterações nem adiamentos.

O julgamento do CONAR ocorreu em sessão fechada, da qual participaram o secretário-adjunto da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, o secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge, o médico e professor da Faculdade de Saúde Pública da USP Paulo Saldiva, o secretário executivo do Fórum Paulista de Mudanças Climáticas e Biodiversidade, Fábio Feldmann, o representante do Movimento Nossa São Paulo Oded Grajew e o integrante do Greenpeace Marcelo Furtado.

As duas campanhas publicitárias sustadas, que incluem versões de vídeo ou impressas, têm como tema “Petrobras – Sonhar pode valer muito” e “Petrobras – Estar no meio ambiente sem ser notada”. De acordo com Oswaldo Lucon, assessor da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que também esteve presente na sustentação oral na reunião do CONAR, “a propaganda ambiental que desvia a atenção do foco central do negócio de uma empresa é chamada de 'maquiagem ambiental' (em inglês, green washing). O julgamento do CONAR foi um importante precedente para a regulamentação da ética de sustentabilidade veiculada na propaganda brasileira”.