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Com a Decisão de Diretoria N° 010/2006/C, de 26 de janeiro de 2006, com seus Anexos e Sub-anexos - publicada em 11/02/2006 no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, páginas 40 a 139 - que fixa novos roteiros e procedimentos para o Licenciamento de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis, a CETESB retoma a convocação dos postos de combustíveis em operação no Estado de São Paulo para a adequação à Resolução CONAMA 273/00, que estabeleceu a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para esses empreendimentos.
Embora não tenha sido alterado o conteúdo das exigências técnicas estabelecidas pela CETESB, o processo de licenciamento de postos de combustíveis foi modificado com o objetivo de oferecer mais agilidade ao empreendedor. As mudanças resultaram de sugestões apresentadas pela Câmara Ambiental do Comércio de Derivados de Petróleo, fórum que congrega técnicos da CETESB e representantes do setor de combustíveis, da indústria de equipamentos e das empresas de consultoria ambiental. A seqüência de convocações antes programadas foi interrompida para a implementação de um roteiro único para o licenciamento (que é válido, inclusive, para postos novos), bem como de procedimentos para a investigação de passivos ambientais, para a inspeção de tanques aéreos e para a remoção / desmobilização de sistemas de armazenamento de combustíveis.
Entre julho de 2002 e abril de 2008, foram feitas oito convocações, incluindo os 8516 empreendimentos cadastrados. A priorização das convocações baseia-se nas informações cadastrais referentes às características das instalações e equipamentos, à proximidade de corpos d'água e à ocupação do entorno, além de registros de ocorrência de eventos de contaminação do solo ou das águas subterrâneas.
A partir do dia 08 de abri de 2008, um novo grupo de postos de combustíveis receberá pelos Correios uma CARTA DE CONVOCAÇÃO para o licenciamento ambiental na CETESB. As convocações estão divididas em 4 categorias:
| 1. Reforma Completa do estabelecimento (incluem-se aqueles que não se Cadastraram na CETESB, à época devida); 2. Adequação às Condições Mínimas de Operação; 3. Estabelecimento em Condição Intermediária e 4. Estabelecimento que possuem Tanques Aéreos. |
Reforma Completa
Os estabelecimentos sujeitos a Reforma Completa são aqueles que, dentre outras exigências técnicas referentes às instalações e equipamentos (Quadros de exigências para o licenciamento ambiental de postos e sistemas retalhistas de combustíveis), devem necessariamente substituir todos os seus tanques subterrâneos de armazenamento de combustíveis, por terem atingido a idade de 15 (quinze) anos ou por terem apresentado vazamentos, de acordo com as informações constantes no CADASTRO enviado à CETESB. Os novos tanques devem atender à Norma ABNT NBR 13785 e as tubulações correspondentes devem atender à Norma ABNT NBR 14722.
Devem ser solicitadas as Licenças Prévia / de Instalação (antes de iniciada a reforma) e a Licença de Operação.
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Não se Cadastraram na CETESB
Os estabelecimentos que à época devida não se cadastraram na CETESB, estão sendo convocados para realizar uma REORMA COMPLETA, dado não dispormos de informações sobre as condições de seus equipamentos e instalações.
Por solicitação do empreendedor, essa convocação poderá ser alterada para Adequação às CONDIÇÕES MÍNIMAS DE OPERAÇÃO ou CONDIÇÕES INTERMEDIÁRISAS, desde que sejam apresentados à Agência Ambiental da CETESB da região os documentos que comprovem que os tanques subterrâneos não atingiram a idade limite de 15 anos e não sofreram vazamentos (notas fiscais do fabricante e resultados de testes de estanqueidade). No caso de TAQUES ÁEREOS, devem ser apresentados os resultados das inspeções técnicas realizadas conforme o Roteiro para inspeção de tanques aéreos de armazenamento de combustíveis e suas tubulações.
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Adequação às condições Mínimas de Operação
Os estabelecimentos sujeitos à Adequação às condições mínimas de operação são aqueles que devem atender as exigências técnicas referentes às instalações e equipamentos (consultar o Quadros de exigências para o licenciamento ambiental de postos e sistemas retalhistas de combustíveis), sem que seja necessária a substituição de algum dos seus tanques subterrâneos de armazenamento de combustíveis que, de acordo com as informações constantes no CADASTRO enviado à CETESB, não atingiram a idade de 15 (quinze) anos.
Deve ser solicitada somente a Licença de Operação (após realizada a adequação das instalações).
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Condição Intermediária
Os estabelecimentos classificados em Condição Intermediária são aqueles que, dentre outras exigências técnicas referentes às instalações e equipamentos (consultar os Quadros de exigências para o licenciamento ambiental de postos e sistemas retalhistas de combustíveis), devem necessariamente substituir os seus tanques subterrâneos de armazenamento de combustíveis que atingiram a idade de 15 (quinze) anos ou que apresentaram vazamentos, de acordo com as informações constantes no CADASTRO enviado à CETESB. Os novos tanques devem atender à Norma ABNT NBR 13785 e as tubulações correspondentes devem atender à Norma ABNT NBR 14722. Os tanques subterrâneos com menos de 15 anos e as respectivas tubulações podem ser mantidos, desde que sejam instalados os equipamentos necessários à sua adequação às exigências técnicas.
Devem ser solicitadas as Licenças Prévia / de Instalação (antes da reforma) e a Licença de Operação.
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Tanques Aéreos
Os estabelecimentos que possuem Tanques Aéreos de armazenamento de combustíveis devem inicialmente providenciar uma inspeção dos mesmos, executada em conformidade com o Roteiro para inspeção de tanques aéreos de armazenamento de combustíveis e suas tubulações. O resultado dessa inspeção definirá a categoria da convocação, ou seja,
- Reforma completa: quando todos os tanques forem reprovados nos ensaios de requalificação;
- Condição intermediária: quando pelo menos um dos tanques aéreos não for aprovado nos ensaios de requalificação e
- Adequação às condições mínimas de operação: quando todos os tanques aéreos forem aprovados nos ensaios de requalificação.
Consultar em Quadros de exigências para o licenciamento ambiental de postos e sistemas retalhistas de combustíveis as exigências a serem cumpridas em cada caso.
No caso de REFORMA COMPLETA ou CONDIÇÃO INTERMEDIÁRIA, devem ser solicitadas as Licenças Prévia / de Instalação (antes das reforma) e a Licença de Operação. No caso de adequação às CONDIÇÕES MÍNIMAS DE OPERAÇÃO, deve ser solicitada somente a Licença de Operação (após realizada a adequação das instalações).
I. Procedimento para licenciamento ambiental de postos e sistemas retalhistas de combustiveis - Roteiro único (pdf)
II. Quadros de exigências para o licenciamento ambiental de postos e sistemas retalhistas de combustíveis, contendo as Exigências Técnicas para as instalações e equipamentos do posto, bem como a relação de documentos necessários para a abertura do Processo de Licenciamento na Agência Ambiental. (pdf)
II. 1 - Questionário referente à intervenção em recursos naturais (DEPRN) (doc)
II. 2 - Relação de documentos para o DEPRN (pdf)
II. 3 - FCD - Formulário para conferência da documentação (doc)
II. 4 - Quadro indicativo de áreas e de equipamentos (doc)
III - Roteiro para inspeção de tanques aéreos de armazenamento de combustíveis e suas tubulações (pdf)
IV - Procedimento para a identificação de passivos ambientais em estabelecimentos com sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC) (pdf)
IV. 1 - Tabelas para determinação do número de sondagens (pdf)
IV. 2 - Procedimento para avaliação de gases no solo (SASC) (pdf)
IV. 3 - Procedimento para amostragem de água subterrânea (pdf)
V - Procedimento para a identificação de passivos ambientais em estabelecimentos com sistema de armazenamento aéreo de combustíveis (SAAC) (pdf)
V. 1 - Procedimento para amostragem de água subterrânea (pdf)
VI - Procedimento para a remoção de tanques e desmobilização de sistema de armazenamento e abastecimento de combustíveis (pdf)
VI. 1 - Procedimento para avaliação de gases no solo (pdf)
Solicitação de - Impresso utilizado para quaisquer pedidos de Licenças, Certificados ou Pareceres (doc)
Memorial de caracterização do empreendimento - MCE (programa disponível para download)
- Decreto Estadual 47400-2002
- Decreto Estadual 47397-2002
- Decreto Estadual 8468-1976
- Portaria ANP 116-2000
- Portaria ANP 80-1999
- Portaria ANP 81-1999
- Resolução CONAMA 362-2005
- Resolução CONAMA 319-2002
- Resolução CONAMA 273-2000
- Resolução Sma 05-2001