Principais normas legais federais e do Estado de São Paulo para gestão do recurso hídrico subterrâneo. Os documentos ora indicados servem apenas como referência sobre o assunto e para sua utilização deverá ser verificada a existência de legislação superveniente aplicável, edições mais recentes das normas citadas ou mesmo outros dispositivos pertinentes ao tema. Quadro das principais legislações da União e do Estado de São Paulo Atualizado em: setembro de 2008. |
| Legislação Federal | ||||
| Artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 | Estabelece Águas Minerais são considerados bens minerais, e deste modo são bens de domínio da União. | |||
| Artigo 26 da Constituição Federal de 1988 | Define como sendo bem dos Estados "as águas subterrâneas, excetuadas as decorrentes de obras da União". | |||
| Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 | Capítulo do Meio Ambiente. | |||
| Decreto - Lei 7.841 de 8 de agosto de 1945 | Código das Águas Minerais. | |||
| Lei Federal 6.938 de 31 de agosto de 1981 | Institui a política nacional de meio ambiental. | |||
| Lei Federal 9.433, em 8 de janeiro de 1997 | Denominada a Lei das Águas, estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e Instituiu o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. | |||
| Lei Federal 9.984 de 17 de julho de 2000 | Cria a Agência Nacional de Águas, autarquia federal responsável pela implementação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, bem como regular o uso das águas de domínio da União. | |||
| Lei Federal 10.257 - Estatuto da Cidade – de 10 de julho de 2001 | Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. | |||
| Portaria n° 518, de 25 de março 2004 | Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Aplica-se aos sistemas de abastecimento sob a responsabilidade do poder público e às soluções alternativas, tais como fonte, poço comunitário, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontal e vertical. | |||
| Resolução n° CNRH 15, de 11/01/2001 | Estabelece diretrizes gerais para a gestão das águas subterrâneas. | |||
| Resolução CNRH 22, de 24 de maio de 2002 | Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no Instrumento Plano de Recursos Hídricos. | |||
| Portaria n° 231/98, de 31 de julho de 1998 | Estabelece os estudos hidrogeológicos e levantamentos necessários para definição das áreas de proteção da fonte (DNPM). | |||
| RDC 274, de 22 de setembro de 2005 (ANVISA) | Aprova regulamento técnico para águas envasadas e gelo. | |||
| RDC 275, de 22 de setembro de 2005 (ANVISA) | Aprova o regulamento técnico de características microbiológicas para mineral natural e água natural. | |||
| Resolução CONAMA nº 396, de 03 de abril de 2008 | Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. | |||
| Legislação Estadual | ||||
| Capítulo IV da Constituição Estadual de 1989 | Capítulo que trata do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento. | |||
| Lei 7663, de 30 de dezembro de 1991 | Estruturou o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e implantou a Política Estadual de Recursos Hídricos. | |||
| Lei 9509/97, de 20 de março de 1997 | Institui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA. | |||
| Lei 997/76, de 31 de maio de 1976 | Dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente. | |||
| Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 | Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente. | |||
| Lei nº 6134, de 02 de junho de 1988 | Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências | |||
| Decreto 32.955, de 07 de fevereiro de 1997 | Regulamenta a Lei 6.134 de 02 de junho de 1988. | |||
| Decreto nº 41.258, de 31 de outubro de 1996 | Aprova o Regulamento dos artigos 9o a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, sobre Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos. | |||
| Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005 | Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências. | |||
| Decreto n° 50.667, de 30 de março de 2006 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos. | |||
| Portaria DAEE 717/96, de 12 de dezembro de 1996 | Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos. | |||
| Resolução SMA 51 de 12 de dezembro de 2006 | Disciplina o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo, integrando os procedimentos dos órgãos públicos responsáveis. Substitui a Resolução SMA n° 4 de jan/99. | |||
| Resolução Conjunta SMA-SERHS n° 1 de 23 de fevereiro de 2005 | Regula o Procedimento para o Licenciamento Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos Hídricos. | |||
| Resolução Conjunta SMA-SERHS-SS n° 3 de 21 de junho de 2006 | Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos. Complementa exigências estabelecidas na Portaria DAEE nº 717, 12.12.96. | |||
| Decisão de Diretoria da CETESB nº 195, de 23 de novembro de 2005 | Dispõe sobre a aprovação dos Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo - 2005, em substituição aos Valores Orientadores de 2001, e dá outras providências. | |||
| Resolução Conjunta SERHS-SMA n° 1 de 22 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos, relativos aos usos dos recursos hídricos do DAEE e do licenciamento da CETESB, ou de novos atos dessas entidades, para atendimento ao artigo 7º do Decreto Estadual nº 50.667, de 30.03.2006. | |||
| Resolução SMA nº 37, de 30 de agosto de 2006 | Dispõe sobre os requisitos dos laudos analíticos submetidos aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA. O prazo de atendimento desta Resolução foi prorrogado por mais 1 (um) ano pela Resolução SMA nº 46 de 17 de julho de 2008. | |||
| Deliberação n° 65, de 04 de setembro de 2006 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos | Homologa a Deliberação CBH-Pardo nº04/06, que estabelece áreas de restrição e controle temporários para a captação e uso das Águas Subterrâneas no Município de Ribeirão Preto. | |||