CETESTB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Legislação

Os aspectos jurídicos envolvendo os oceanos são complexos. Primeiramente tem-se as legislações internacionais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) assinada pelo Brasil em 1982, que define cinco zonas no oceano cujas dimensões e direitos estão descritos na Tabela 1.

No Brasil a Lei 8617/93 definiu os limites do mar territorial sob jurisdição nacional estabelecidos pela convenção. As linhas de base, por sua vez, foram estabelecidas de acordo com o Decreto 4983 de fevereiro de 2004.

Tabela 1

ZONA	Extensão	Características legais
Mar territorial	Até 12 milhas náuticas a partir da costa ou linhas de base de cada país	É considerada parte do território do país costeiro que te soberania sobre esse espaço.
Zona Contígua	12 milhas adicionais a partir do Mar Territorial	O país tem direito de controlar imigração, alfândega e poluição.
Zona Econômica Exclusiva	Estende-se até 200 milhas náuticas a partir da costa	Direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar ao seu subsolo.
Plataforma Continental	Compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas até a borda da margem continental. No mínimo 200 milhas náuticas até 350 milhas náuticas da costa	O país tem direito sobre os recursos minerais dessa plataforma inclusive petróleo
Mar aberto	Zona marítima que se estende além das áreas de jurisdição nacional	Uso comum

O gerenciamento Costeiro

Considerado parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e da Política Nacional do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), foi instituído pela lei 7.661, de 16 de maio de 1988. Em 1997 foi aprovado o PNGC-II regulamentado por atos da Comissão Interministerial para os recursos do mar (CIRM) e coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.

O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro foi instituído em 1998 pela lei estadual 10.019 que estabeleceu os objetivos, diretrizes, metas e os instrumentos para sua elaboração, aprovação e execução, com a finalidade de disciplinar e racionalizar a utilização dos recursos naturais da Zona Costeira, visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais e a proteção dos ecossistemas. Esse plano definiu Zona Costeira como “o espaço geográfico delimitado, na área terrestre, pelo divisor de águas de drenagem atlântica no território paulista, e na área marinha até a isóbata de 23,6 metros representada nas cartas de maior escala da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha. Engloba todos os ecossistemas e recursos naturais existentes em suas faixas terrestres, de transição e marinha”.

Mais recentemente, dois diplomas legais, um de âmbito federal e outro de âmbito estadual, ambos editados no DOU 07 de dezembro de 2004, constituem até o presente momento, as últimas etapas desse processo.

No âmbito federal o Decreto nº 5.300 estabeleceu os limites, princípios, objetivos, instrumentos e competências para a gestão, bem como as regras de uso e ocupação da zona costeira, especialmente a orla marítima.

No âmbito estadual o decreto nº 49.215 dispôs sobre o zoneamento do Litoral Norte, considerando a necessidade de promover o ordenamento territorial e de disciplinar os usos e atividades de acordo com a capacidade de suporte do ambiente, bem como de estabelecer as formas e os métodos de manejo dos organismos aquáticos e os procedimentos relativos às atividades de pesca e aquicultura de modo a resguardar a pesca artesanal. Sua importância está também no fato de fornecer os subsídios necessários à fiscalização e ao licenciamento ambiental. Foram gerados mapas com as delimitações das Zonas tanto terrestres como marinhas de acordo com o grau de degradação aceito e os usos permitidos como exemplificado na figura 4.

Legislação referente à qualidade das águas

Com relação à qualidade das águas marinhas e salobras, há duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tratam do assunto: a Resolução 357/05 que define classes de águas e padrões máximos para os principais poluentes; e a Resolução 274/00 específica sobre balneabilidade.

Resolução do Conama 357/2005

Na década de 1980 a resolução Conama 20/86 estabeleceu classes de qualidade para águas salinas e salobras. Em 2005, concluiu-se a revisão dos critérios e classes de qualidade de águas vigentes desde então, com a aprovação da nova resolução 357.

No que se referem às águas salinas e salobras os avanços foram muitos, sendo os principais:

· a inclusão dos nutrientes como parâmetros, o que permite a identificação de eutrofização do ambiente

· o estabelecimento de quatro categorias de classes de qualidade de águas (Especial, classes 1, 2 e 3) tanto para águas salinas quanto salobras, substituindo as duas classes anteriormente existentes, cujas características principais estão descritas a seguir:

Classe Especial: mais restritiva - manutenção das condições e do equilíbrio natural

Classe 1: não verificação de efeito tóxico crônico a organismos

Classe 2: não verificação de efeito tóxico agudo a organismos

Classe 3: menos restritiva - poucos padrões

Os padrões estabelecidos para as classes citadas estão de acordo com os usos previstos para cada uma delas. Cabe ressaltar que enquanto não for realizado o enquadramento dessas águas, serão todas consideradas como classe 1.

Nas Tabelas 2 e 3 são apresentados alguns dos padrões estabelecidos para as classes de águas salinas e salobras no que se refere aos nutrientes e outros indicadores de eutrofização e os indicadores bacteriológicos para os diversos usos.

Tabela 2. Padrões para as classes de qualidade de água.

	Águas Salinas			Águas Salobras
Composto	Classe1 (mg/L)	Classe2 (mg/L)	Classe 3 (mg/L)	Classe 1 (mg/L)	Classe 2 (mg/L)	Classe 3 (mg/L)
Oxigênio Dissolvido	6.0	5.0	4.0	5.0	4.0	3.0
Carbono Orgânico Total	3,0	5,0	10.0	3,0	5,0	10.0
Nitrogênio Amoniacal total	0,40	0,70	-	0,40	0,70	-
Nitrito	0,07	0,20	-	0,07	0,20	-
Nitrato	0,40	0,70	-	0,40	0,70	-
Fósforo	0,062	0,093	-	0,124	0,186	-
Polifosfato	0,031	0,046	-	0,062	0093	-

Tabela3. Padrões de coliformes termotolerantes (UFC/100 mL) para os diversos usos previstos.

Classes *de água*	Recreação de contato primário	Cultivo de moluscos bivalves	Recreação de contato secundário/Irrigação*	Demais usos
Classe 1	< 1000 em 80% < 2500 em 90% 5 amostras semanais	M.geométrica < 43 e < 88 em 90% 15 amostras (5x/ano)	< 200 (salobra)	< 1000 em 80% (6 amostras/ ano)
Classe 2	-	-	< 2500 em 80% (6 amostras/ ano)	< 2500 em 80% (6 amostras/ ano)
Classe 3	-	-	-	< 4000 em 80% (6 amostras/ ano)

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